A AGIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA informa que a partir de Julho de 2012, passa a ser obrigatório a abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliaria, para o prestador de serviços de pessoa jurídica não estabelecida no Município de Campinas que prestar Serviços a tomadores estabelecidos neste município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possui situação cadastral ativa. Conforme a Instrução Normativa DRM/GPNº001, de 02 de Julho de 2012- CENE.

Segue a relação de documentos necessários para o cadastro:

• Cartão CNPJ
• CPF e RG dos Sócios
• Contrato Social
• IPTU do imóvel
• RAIS dos 2 (dois)exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição
• Copia do contrato de locação do imóvel, onde a empresa esta estabelecida se for o caso com firma reconhecida dos signatários
• Cópias das faturas dos últimos 6 meses de um numero de telefone que conste o endereço da empresa
• Copias das faturas dos últimos 6 (seis) meses de conta de energia elétrica em que conste o endereço da empresa.
• Copias das faturas dos últimos 6 (seis) meses da conta de água e esgoto em que conste o endereço da empresa.
• Fotografia do estabelecimento, com registro das seguintes imagens (das instalações internas, da fachada frontal onde apareça o numero do imóvel, detalhe do numero do imóvel, em caso do condomínio, da fachada da unidade onde o estabelecimento esta funcionando.
• Requerimento de Inscrição, Constante no ANEXO III da Instrução Normativa deverá ser Impresso, assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida.

Qualquer duvida entre em contato pelo telefone (019)38739945/38739113 ou e-mail dany.fiscal@agilassessoria.com.br estamos à disposição.